Brasil
Resultados do Inquérito sobre o Orçamento Aberto
Participação Pública
17
Fiscalização do Orçamento
78
Transparência
81
Inquérito sobre o Orçamento Aberto 2019
As decisões orçamentais de um governo – quais impostos cobrar, quais serviços prestar e quanta dívida assumir – afetam a igualdade e o bem-estar do povo numa sociedade, inclusive as oportunidades reais que os mais desfavorecidos terão, ou não, de alcançar uma vida melhor. É fundamental que o governo informe e garanta a participação do público nessas decisões vitais que atingem suas vidas.
O Inquérito do Orçamento Aberto (IOA) é o único instrumento de pesquisa independente, comparativo e baseado em fatos que existe no mundo e que usa critérios aceitos a nível internacional para avaliar o acesso do público a informações sobre os orçamentos de governos centrais; as oportunidades para a participação do público no processo orçamental nacional; e o papel das instituições de fiscalização do orçamento, como o parlamento e as instituições de auditoria, no processo orçamental.
Este inquérito ajuda a sociedade civil local a avaliar e conferir junto a seu governo a transparência e o uso dos recursos públicos. Esta 7ª edição do IOA abrange 117 países.
Avaliações específicas relativas a cada país
Esta parte do IOA mede o acesso do público à informação sobre como o governo central arrecada e gasta os recursos públicos. Avalia a disponibilidade por via eletrônica, a pontualidade e a abrangência de oito documentos orçamentais importantes, usando 109 indicadores de peso igual para pontuar cada país em uma escala de 0 a 100. Uma pontuação de 61 ou mais indica um país que provavelmente publica material suficiente para sustentar um debate público bem informado sobre o orçamento.
Transparência de Brasil em comparação a outros
Como evoluiu a pontuação em transparência de Brasil ao longo do tempo?
O aumento na pontuação em transparência do Brasil não se deve a novas informações que foram publicadas pelo Governo, mas a informação existente que não tinha sido capturada nas pesquisas anteriores.
Disponibilidade pública de documentos orçamentais de Brasil
| Documento | 2010 | 2012 | 2015 | 2017 | 2019 |
|---|---|---|---|---|---|
| Declaração Pré-Orçamental | |||||
| Proposta de Orçamento do Executivo | |||||
| Orçamento Promulgado | |||||
| Orçamento Cidadão | |||||
| Relatórios Durante o Ano | |||||
| Revisão Semestral | |||||
| Relatório de Fim de Ano | |||||
| Relatório de Auditoria |
Qual a abrangência do conteúdo dos principais documentos orçamentais que Brasil disponibiliza ao público?
| Principal documento orçamental | Finalidade e conteúdo do documento | Exercício fiscal avaliado | Pontuação do conteúdo do documento |
|---|---|---|---|
| Declaração Pré-Orçamental | Divulga os parâmetros gerais das políticas fiscais antes da Proposta de Orçamento do Executivo; esboça as previsões do governo para a economia, as receitas, despesas e endividamento. | 2019 | 84 |
| Proposta de Orçamento do Executivo | Apresentada pelo executivo ao poder legislativo para sua aprovação, contendo detalhes sobre fontes da receita, alocações aos ministérios, mudanças propostas em políticas públicas e outras informações para compreender a situação fiscal do país. | 2019 | 74 |
| Orçamento Promulgado | O orçamento aprovado pelo poder legislativo. | 2018 | 95 |
| Orçamento Cidadão | Uma versão mais simples e menos técnica da Proposta de Orçamento do Executivo ou do Orçamento Promulgado, redigida para divulgar dados chaves ao público. | 2019 | 42 |
| Relatórios Durante o Ano | Incluem informações sobre receitas efetivamente arrecadadas, despesas efetivamente feitas e dívida assumida em diferentes intervalos; publicados trimestral ou mensalmente. | 2018 | 100 |
| Revisão Semestral | Uma atualização abrangente sobre a execução do orçamento no meio do ano, com a revisão dos pressupostos macroeconómicos e uma previsão atualizada dos resultados orçamentais. | 2018 | 85 |
| Relatório de Fim de Ano | Descreve a situação das contas do governo no final do exercício fiscal e, idealmente, uma avaliação do progresso para alcançar as metas de política pública do orçamento. | 2017 | 88 |
| Relatório de Auditoria | Emitido pela Instituição Suprema de Auditoria, este documento examina se as contas de fim de ano do governo são corretas e completas. | 2017 | 100 |
Brasil: A pontuação no quesito transparência de 81 no IOA de 2019 é próxima de sua pontuação em 2017.
Recomendações
O Brasil deveria priorizar as seguintes ações para melhorar a transparência orçamental:
A transparência por si só não basta para melhorar a governança. A participação inclusiva do público é vital para garantir os resultados positivos associados a uma maior transparência orçamental.
O IOA também avalia as oportunidades formais disponíveis ao público para participar de modo significativo nas várias etapas do processo orçamental. Examina as práticas dos poderes executivo e legislativo e da Instituição Suprema de Auditoria (ISA), usando 18 indicadores ponderados com igual peso, em sintonia com os Princípios da Participação Pública em Política Fiscal da Global Initiative for Fiscal Transparency, e pontua cada país em uma escala de 0 a 100.
A pontuação do Brasil para a participação pública é 17 (de 100), menor do que sua pontuação de 35 em 2017.
Participação pública de Brasil em comparação a outros
Veja maiores informações sobre práticas de participação pública no mundo, aqui .
Alcance das oportunidades para a participação pública no processo orçamental
(executivo)
(poder legislativo)
(executivo)
(instituição suprema de auditoria)
Recomendações
Para reforçar a participação pública no processo orçamental de Brasil, o Ministério da Economia deveria priorizar as seguintes ações:
O Congresso Nacional de Brasil realiza audiências públicas relativas à aprovação do orçamento anual, mas também deveria priorizar as seguintes ações:
O IOA também examina o papel do poder legislativo e das instituições supremas de auditoria (ISAs) no processo orçamental e até que ponto elas proporcionam uma fiscalização adequada. Cada país recebe uma pontuação de 0 a 100, com base em 18 indicadores de peso igual. O inquérito também levanta informações adicionais sobre instituições fiscais independentes (ver Destaque).
O poder legislativo e a instituição suprema de auditoria de Brasil, juntos, fazem uma fiscalização adequada durante o processo orçamental, com uma pontuação conjunta de 78 (sobre 100). Avaliados por separado, o grau de fiscalização de cada instituição é o seguinte:
Fiscalização pelo legislativo
Fiscalização pela instituição de auditoria
Recomendações
O Congresso Nacional de Brasil oferece uma fiscalização fraca durante a etapa de planejamento no ciclo orçamental e uma fiscalização limitada durante a etapa de execução. Para melhorar ainda mais a fiscalização, as seguintes ações deveriam ser priorizadas:
Para fortalecer a independência e melhorar a fiscalização do Tribunal de Contas da União do Brasil, as seguintes ações são recomendadas:
A prática emergente de estabelecer instituições fiscais independentes
A instituição fiscal independente (IFI) do Brasil se chama Instituição Fiscal Independente. Sua independência é garantida por lei, e ela é subordinada ao poder legislativo. Publica suas próprias previsões macroeconômicas e fiscais, e suas próprias estimativas de custos para propostas de certas novas políticas.
*Os indicadores para IFIs *não* são pontuados
Metodologia
- O IOA 2019 avaliou apenas os documentos publicados e os eventos, atividades ou novidades ocorridos até 31 de dezembro de 2018.
- O inquérito tem por base um questionário preenchido em cada país por um especialista em orçamento independente.
- Para reforçar a pesquisa, a minuta de questionário de cada país também é revisada por um especialista anônimo independente, e no Brasil por um representante do Ministério da Economia.